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  • Luiz Carlos Nicodemos - PSD
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Luiz Carlos Nicodemos

Requerimentos

ProposiçõesProp EmentaEm Situação FinalSit. Final Texto
Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações e/ou esclarecimentos, como segue: Seguindo os termos do artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece a atualização anual do piso nacional do magistério, o Governo Federal em janeiro de 2017, atualizou o piso salarial dos professores com carga mínima de 40 (quarenta) horas e formação de nível médio, para R$ 2.298,80 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos). Todavia, o Governo Municipal através da Lei Municipal nº 2.599/2017, apenas promoveu a atualização do piso dos professores acima aludidos, no mês de maio de 2017, provocando uma lacuna entres os meses de janeiro de maio. Em recente reunião realizada nesta Casa, com o professores que fazem jus ao recebimento destes vencimentos, fomos informados que havia uma promessa de diretores da Secretaria Municipal da Educação, que tão logo fosse estabelecido o piso por parte da Lei Municipal, o Executivo Municipal, faria o pagamento das diferenças de verbas retrativas ao mês de janeiro de 2017, fato que até o presente momento não ocorreu. Nesta mesma ocasião, nos informaram os professores que em exercício anteriores, ocorreu a mesma situação, de haver uma lacuna entre a concessão do piso nacional por parte do Governo Federal e do Governo Municipal, todavia, naquelas oportunidades foram pagas as diferenças de verbas retroativas. Isto posto, solicitamos informações e/ou esclarecimentos acerca do não pagamento, até o presente momento, das diferenças de verbas de maneira retroativa ao mês de janeiro de 2017, pelos fatos e fundamentos acima externados. É o que desde já requeremos.
Próxima Sessão

06/08/2018 (2ª feira)

19 horas

Sessão Ordinária

Plenário Câmara Municipal de Cândido Mota