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    LEGISLATURA 2017-2020
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Entra em vigor, em Cândido Mota, a lei "Na Medida", de autoria do vereador David Vieira
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Entra em vigor, em Cândido Mota, a lei “Na Medida”, de autoria do vereador David Vieira

 

De iniciativa do vereador David Vieira, a Câmara Municipal de Cândido Mota aprovou recentemente o projeto de lei nº 13/2018, que regulamenta informações sobre o tamanho de porções e bebidas nos cardápios dos estabelecimentos comerciais localizados no município, batizado de “Na Medida”. O projeto de lei foi sancionado pelo Prefeito Municipal, Carlos Roberto Bueno, e agora passa a ser a Lei Municipal nº 2797/2018, de 27 de setembro de 2018.

O objetivo do vereador David Vieira, ao apresentar o projeto, foi proteger os direitos do consumidor, obrigando restaurantes, bares e estabelecimentos similares do município de Cândido Mota a descreverem, nos cardápios, as especificações de quantidade, peso ou medidas precisas e equivalentes das porções de alimentos servidas. A medida possibilita que o cliente saiba exatamente o que vai receber pelo valor que está pagando. Assim não terá surpresas quando a tão esperada porção chegar a sua mesa. “Não é um privilégio para o consumidor, é um direito. Já vivenciei muita gente ser surpreendida com produtos que divergem do entendimento geral do que seria uma porção pequena, média e grande. Tempos atrás aconteceu com o pão francês que era vendido por unidade e prejudicava o consumidor; mais tarde passou, por lei, a ser vendido por peso”, defende o autor do projeto.

Além das porções, as bebidas também deverão conter informações, em mililitros (ml). “Na maioria dos bares, quando o consumidor busca no cardápio por sucos, ele encontra a informação de preço em jarra ou copo, o que não esclarece muito as dúvidas do consumidor, pois existem no mercado vários tipos de jarras e copos e, assim, o consumidor não sabe exatamente o que irá comprar”, justifica David Vieira.

O projeto, por outro lado, visa também reduzir o tempo desperdiçado de trabalho por parte do garçom, que sempre responde a essas perguntas cotidianas. “Com a informação bem clara no cardápio, estes, que antes destinavam um tempo do serviço respondendo aos questionamentos dos clientes, agora podem focar mais nos pedidos e entregas e agilizar o trabalho no bar ou restaurante”, prevê o vereador.

A fiscalização pelo cumprimento da Lei "Na Medida" ficará a cargo do PROCON, órgão com poder de polícia para autuar e multar, caso seja necessário, os estabelecimentos comerciais que eventualmente venham a descumprir a legislação.

 

Data: 31-10-2018 00:00:00
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19 horas

Sessão Ordinária

Plenário Câmara Municipal de Cândido Mota