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  • Luiz Carlos Nicodemos - PSD
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Luiz Carlos Nicodemos
Projeto de emenda propõe instituir orçamento impositivo
Webline Sistemas

A Câmara Municipal de Cândido Mota ingressou com um projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que propõe instituir o “orçamento impositivo” no município, amparada na Emenda Constitucional 86, de 17 de março de 2015. Caso o projeto seja aprovado, os vereadores terão direito a emendas individuais, no limite global de 1,2% ao orçamento encaminhado pelo Poder Executivo, sendo a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Ou seja, os vereadores passarão a definir onde aplicar os recursos públicos no limite de 1,2% do orçamento da Prefeitura Municipal.   

As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais o Poder Legislativo procura aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos. “É uma oportunidade que temos de acrescentar novas programações orçamentárias para atender as demandas das comunidades que representamos. Os vereadores podem contribuir muito para aperfeiçoar a aplicação dos recursos, pois conhecem os microproblemas da comunidade, uma vez que andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências”, esclarece o vereador Odair Dalla Pola (Pastor Odair), responsável pela iniciativa do projeto. Para o Pastor Odair, não raras as vezes os recursos são aplicados em obras de menor relevância para a população, sendo o orçamento impositivo um instrumento que visa diminuir estas ocorrências. “Os vereadores são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde. Acreditamos que esta proposta de Emenda vai ao encontro dos anseios da população cândido-motense, quanto ao compromisso de execução de melhorias no município”, defende o vereador Odair, em nome dos demais parlamentares.

O Projeto já recebeu o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, e está previsto para entrar em primeira votação na sessão ordinária de 3 de dezembro, já que a sua matéria demanda votação em dois turnos. Porém, só passará a ter aplicabilidade no orçamento para o exercício de 2020. 

 

Data: 30-11-2018 00:00:00
Próxima Sessão

04/02/2019 (2ª feira)

19 horas

Sessão Ordinária

Plenário Câmara Municipal de Cândido Mota