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  • Luiz Carlos Nicodemos - PSD
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Luiz Carlos Nicodemos

Vereador

Valderi da Silva Morais - PSD
Dados do Vereador(a)
Nome Valderi da Silva Morais
Nome Parlamentar Deri da Popular
Partido PSD
Votos 794
Aniversário 03-11
Cargos
  • MESA DIRETORA 1º BIÊNIO
    • Mesa Diretora
    • Cargo - 2º SECRETÁRIO
  • Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    • RELATOR
Contato:
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Proposições

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Requerimentos

Requerimento Nº 0051-2017


Data Inicial:

16/10/2017

Situação

ENCAMINHADO

Autor:

Valderi da Silva Morais

Arquivo:


Ementa:

sejam solicitadas informações e/ou esclarecimentos ao senhor Prefeito Municipal acerca da cobrança de taxa sobre o serviço de limpeza pública, principalmente, no tocante a varrição de ruas, tendo em vista que em determinados locais de nosso Município, este serviço não vem sendo executados há meses. Os proprietários de imóveis se veem lesionados com tais exigências, tendo o direito líquido e certo de não ser tributado nesta modalidade, uma vez que, segundo a legislação em vigor, a taxa deve ser cobrada na proporção de uso do serviço, o qual, como antedito, não vem sendo executado. Taxas são os tributos destinados a remunerar serviços públicos específicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, cobrados exclusivamente das pessoas que se utilizem ou beneficiem efetiva ou potencialmente, do serviço que constitua o fundamento da sua instituição. Essa é a única definição que se pode extrair da letra clara do artigo 145 da Constituição Federal. Desta forma, requeremos informações e/ou esclarecimentos acerca da execução dos serviços de varrição, bem como acerca da cobrança da correspondente taxa.

Próxima Sessão

06/08/2018 (2ª feira)

19 horas

Sessão Ordinária

Plenário Câmara Municipal de Cândido Mota